Concurso:
Prefeitura Municipal de Paranacity - PR
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, é vedado
cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em
que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou. É o chamado princípio da anterioridade
ou princípio da não-surpresa. Assinale a alternativa
que configura uma exceção a essa regra.
