Concurso:
Prefeitura de Herval - RS
Disciplina:
Direito Digital
Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais, a disciplina da proteção de
dados pessoais tem como fundamentos, entre outros:
I. A autodeterminação informativa. II. A restrição de informação.
I. A autodeterminação informativa. II. A restrição de informação.
