Questões de Concurso

De acordo com o Decreto nº 825 de 28 de Maio de 1993, a execução orçamentária poderá ser processada mediante descentralização de créditos entre unidades gestoras de um mesmo órgão/ministério ou entidade integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, ou de órgão/ministério ou entidade integrantes de estruturas diferentes. Sobre a descentralização orçamentária, pode-se afirmar que

(a)

as empresas públicas federais que não integrarem os orçamentos fiscal e da seguridade social, que executam as atividades de agente financeiro governamental, não poderão receber créditos em descentralização, para viabilizar a consecução de objetivos previstos na lei orçamentária.

(b)

as dotações descentralizadas serão empregadas de forma voluntária na consecução do objeto previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitada fielmente a classificação funcional programática.

(c)

as dotações descentralizadas serão empregadas obrigatória e integralmente na consecução do objeto previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitada fielmente a classificação funcional programática.

(d)

as empresas públicas federais que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, que não executam as atividades de agente financeiro governamental, poderão receber créditos em descentralização, para viabilizar a consecução de objetivos previstos na lei orçamentária.