Questões de Concurso

Prefeitura de São José do Cedro - SC

Concurso: Prefeitura de São José do Cedro - SC
Cargo: ESF
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

AMEOSC

Cargo:

ESF

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC790059

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Conforme a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Poderá ocorrer redutibilidade do salário ou vencimento. (Art. 101, inciso II)

(b)

É assegurada aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo. Não haverá vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (Art. 100 §1º)

(c)

Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento efetivo, temporário ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprio, número certo e pagamento pelo erário. (Art. 99)

(d)

O Município manterá para os servidores públicos, em regra, o instituído pela CLT. (Art. 100)