Questões de Concurso

Prefeitura de São José do Cedro - SC

Concurso: Prefeitura de São José do Cedro - SC
Cargo: Enfermeiro
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Enfermeiro

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC790094

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Assinale a alternativa CORRETA conforme a Lei Orgânica do Município.

(a)

Os atos de improbidade administrativa importarão a aplicação das penalidades, mas não no ressarcimento ao erário. (Art. 82 §1º)

(b)

O atendimento à petição formulada em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões públicas para defesa de direito e esclarecimento de situações de interesse pessoal, dependerá de pagamento de taxas. (Art. 82 §3º)

(c)

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, servidores públicos ou partidos políticos. (Art. 81 §3º)

(d)

Somente pessoas públicas tem direito a receber dos órgãos públicos municipais informações e certidões de seu interesse particular, coletivo ou geral. (Art. 82 §2º)