De acordo com PORTARIA Nº 793, DE 24 DE ABRIL DE 2012 em seu art.19 os Centros Especializados em Reabilitação - CER , são pontos de atenção ambulatorial especializados em reabilitação que realizam diagnóstico, tratamento, concessão, adaptação e manutenção de tecnologia assistiva, constituindo-se em referência para a rede de atenção à saúde no território, e poderão ser organizados das seguintes forma: