Concurso:
Prefeitura de Blumenau - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Em 1988, por decisão dos constituintes, a população brasileira viu aparecer uma nova Constituição da República, que dispunha sobre o funcionamento do Estado e estabelecia garantias de direitos fundamentais. Esse documento foi o grande marco do processo de redemocratização brasileira.
Qual dessas NÃO foi uma novidade estabelecida pela Constituição de 1988?
