Questões de Concurso

UFAM

Concurso: UFAM
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

UFAM

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Previdenciário

FC795871

notificar erro

De acordo com a Lei nº. 8.112/1990, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

(a)

do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 18 (dezoito) anos, ou em até 100 (cem) dias após o óbito, para os demais dependentes.

(b)

da decisão judicial, na hipótese de morte presumida.

(c)

do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o falecimento.

(d)

da decisão judicial, na hipótese de morte civil.

(e)

do óbito, de modo que a pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tãosomente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.