Questões de Concurso

Câmara de Conchal - SP

Concurso: Câmara de Conchal - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

NEMESIS

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC801051

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Segundo a Constituição Federal de 1988, não constitui hipótese de intervenção nos municípios:

(a)

deixar de pagar no exercício seguinte os precatórios sujeitos ao regime ordinário do exercício anterior.

(b)

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

(c)

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

(d)

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

(e)

o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.