Questões de Concurso

Câmara de Conchal - SP

Concurso: Câmara de Conchal - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

NEMESIS

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

FC801066

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Assinale a alternativa que corresponde a uma exceção ao princípio tributário da anterioridade nonagesimal no âmbito da competência tributária municipal:

(a)

a alteração da base de cálculo do ISSQN.

(b)

a alteração da base de cálculo do IPI.

(c)

a alteração da base de cálculo do ITBI.

(d)

a alteração da base de cálculo do IPTU.

(e)

a alteração da base de cálculo do ITCMD.