Questões de Concurso

Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP

Concurso: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

AGIRH

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Tributário

FC801097

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Uma autarquia recebeu a tarefa de fiscalizar e arrecadar certo tributo federal instituído pela União, que lhe delegou essa função. No caso em tela, qual a alternativa correta:

(a)

Trata-se de capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização arrecadação) podendo ser delegada pela União.

(b)

O caso trata de delegação de competência tributária da União.

(c)

Não é possível que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, a atribuição que conferiu a tal autarquia.

(d)

Em eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo federal, a autarquia não terá prazo em dobro para recorrer no processo.