Questões de Concurso

Prefeitura de Formiga - MG

Concurso: Prefeitura de Formiga - MG
Cargo: Público
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC801633

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Em relação à defesa do Estado e das Instituições Democráticas, assinale a afirmativa INCORRETA.

(a)

Se rejeitado pelo Congresso, o Estado de Defesa cessa em dez dias após a decisão que o rejeitou.

(b)

O Estado de Defesa decorre de ato privativo do Presidente da República; portanto, instituído por decreto, após a audiência com o Conselho da República e da Defesa Nacional.

(c)

O Congresso Nacional, por maioria absoluta, decidirá a respeito da implantação do Estado de Defesa, e, se em recesso, será convocado extraordinariamente no prazo cinco dias.

(d)

Logo que cessar o Estado de Defesa, as medidas aplicadas na sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com relação nominal dos atingidos e de indicação das restrições aplicadas.