Questões de Concurso

Prefeitura de Formiga - MG

Concurso: Prefeitura de Formiga - MG
Cargo: Social
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Social

Disciplina: Direito Tributário

FC801679

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O Código Tributário Nacional, no que tange à contribuição de melhoria, estabelece:

(a)

A obrigação de fixação de prazo de dez dias para impugnação dos critérios definidos para a cobrança do tributo.

(b)

A necessidade de publicação prévia do memorial descritivo do projeto da obra pública, delimitando a zona beneficiada.

(c)

Que o limite individual do tributo é o custo total da obra pública, independentemente da valorização imobiliária de cada imóvel beneficiado.

(d)

Que compete à União regulamentar o processo administrativo de instrução e julgamento de eventuais impugnações aos critérios de fixação do tributo municipal.