Questões de Concurso

Prefeitura de Formiga - MG

Concurso: Prefeitura de Formiga - MG
Cargo: Social
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Social

Disciplina: Direito Tributário

FC801681

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Considerando que tenha havido modificação legislativa quanto às regras de lançamento de determinado crédito tributário, o lançamento observará a data da:

(a)

Apuração do crédito tributário e rege-se pela lei nova.

(b)

Ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei nova.

(c)

Ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente.

(d)

Apuração do crédito tributário e rege-se pela lei então vigente se o lançamento for de ofício.