Questões de Concurso

Câmara de Amparo - SP

Concurso: Câmara de Amparo - SP
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Regimento Interno

FC803048

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Em relação ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Amparo, é correto afirmar que:

(a)

As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, limitando-se ao acompanhamento da execução orçamentária.

(b)

As funções legislativas consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e medidas provisórias.

(c)

As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os agentes políticos, quando estes cometem infrações político-administrativas previstas em lei.

(d)

As funções de controle externo implicam a vigilância dos negócios do Executivo quanto à legalidade, restringindo- -se ao prisma da discricionariedade e do mérito dos atos administrativos.