Questões de Concurso

Câmara de Apucarana - PR

Concurso: Câmara de Apucarana - PR
Cargo: Escriturário Legislativo
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FAUEL

Cargo:

Escriturário Legislativo

Disciplina: Regimento Interno

FC803280

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A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) municipais, assinale a alternativa INCORRETA, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana:

(a)

As Comissões Parlamentares de Inquérito destinarse-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal.

(b)

As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas mediante requerimento subscrito por um 1/3 dos vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do plenário.

(c)

A adoção das medidas sugeridas no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, quando concluir pela ausência de irregularidades, dependerá de resolução aprovada por maioria simples dos vereadores.

(d)

As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.