Questões de Concurso

Prefeitura de Ilhabela - SP

Concurso: Prefeitura de Ilhabela - SP
Cargo: Gestão Pública
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

VUNESP

Cargo:

Gestão Pública

Disciplina: Administração Pública

FC804377

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Sobre as transferências obrigatórias como instrumentos de implementação de políticas públicas municipais no Brasil, pode-se asseverar que

(a)

o Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência obrigatória incondicional.

(b)

o Programa Nacional de Alimentação Escolar é uma transferência obrigatória constitucional.

(c)

o Sistema de Convênios (Siconv) é a ferramenta para a execução das transferências obrigatórias.

(d)

o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar é uma transferência obrigatória constitucional.

(e)

para equilibrar a distribuição da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os municípios, o governo federal transfere 25% da receita de ICMS para a gestão pública municipal.