Questões de Concurso

Prefeitura de Gurinhém - PB

Concurso: Prefeitura de Gurinhém - PB
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

CPCON

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC804629

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Em vista do que dispõe o Código Tributário Nacional acerca das modalidades de suspensão do crédito tributário, é CORRETO o que se afirma em:

(a)

O depósito do montante integral do tributo não é modalidade de suspensão do crédito tributário.

(b)

Os casos de suspensão do crédito tributário arrolados pelo Código Tributário Nacional dispensam o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

(c)

Em qualquer caso, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.

(d)

A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor.

(e)

A remissão é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.