Questões de Concurso

Prefeitura de Gurinhém - PB

Concurso: Prefeitura de Gurinhém - PB
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

CPCON

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Constitucional

FC804631

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Segundo dispõe a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

(a)

a seletividade do Imposto de Renda é obrigatória.

(b)

a União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

(c)

as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

(d)

a seletividade em função da essencialidade do produto no Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é facultativa.

(e)

competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.