Questões de Concurso

Prefeitura de Gurinhém - PB

Concurso: Prefeitura de Gurinhém - PB
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

CPCON

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

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No Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, com relação às alíquotas mínima e máxima, é CORRETO afirmar que:

(a)

ambas as alíquotas são fixadas por Resolução do Senado Federal.

(b)

apenas a alíquota máxima é fixada em lei complementar.

(c)

apenas a alíquota mínima é fixada em lei complementar.

(d)

ambas as alíquotas são fixadas em lei ordinária federal.

(e)

ambas as alíquotas são fixadas em lei complementar.