Questões de Concurso

Prefeitura de Itambé - PR

Concurso: Prefeitura de Itambé - PR
Cargo: Agente de Combate às Endemias
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Agente de Combate às Endemias

Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios

FC805764

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De acordo com a lei orgânica municipal, assinale a alternativa incorreta.

(a)

São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço de própria lavoura ou de transporte de seus produtos.

(b)

Ao Município compete prover a tudo quanto lhe diga interesse ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, bem como, dentre outras atribuições, planejar o uso e ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana.

(c)

É vedado ao município instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços da união, dos estados e de outros municípios.

(d)

O processo legislativo compete à elaboração de emendas à lei orgânica municipal, emendas à constituição federal, leis delegadas, leis complementares, leis ordinárias, resoluções e decretos legislativos.