Questões de Concurso

Prefeitura de Luiziana - PR

Concurso: Prefeitura de Luiziana - PR
Cargo: Oficial Administrativo
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Oficial Administrativo

Disciplina: Regimento Interno

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Conforme disposto no regimento interno da Câmara Municipal de Luiziana/PR, dos projetos de lei, assinale a alternativa incorreta.

(a)

Constitui matéria de lei complementar o processo de elaboração, redação e consolidação das leis.

(b)

É de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de lei que disponham sobre criação, organização e alteração da guarda municipal.

(c)

É de iniciativa privativa da Câmara Municipal os projetos de lei que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico e provimento de cargos.

(d)

Constituem matérias de lei complementar os critérios sobre o uso especial de bem patrimonial do Município, por terceiros.