Questões de Concurso

Câmara de Cabedelo - PB

Concurso: Câmara de Cabedelo - PB
Cargo: Analista Legislativo -
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

UEPB

Cargo:

Analista Legislativo -

Disciplina: Direito Constitucional

FC807268

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Assinale a alternativa CORRETA sobre os Direitos e Garantias Fundamentais resguardados pela Constituição Federal de 1988.

(a)

É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

(b)

O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

(c)

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, ainda que ultrapasse o limite do valor do patrimônio transferido.

(d)

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de corrupção, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

(e)

Não haverá penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de perdimento de bens, de banimento ou cruéis.