Questões de Concurso

Câmara de Cabedelo - PB

Concurso: Câmara de Cabedelo - PB
Cargo: Analista Legislativo -
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

UEPB

Cargo:

Analista Legislativo -

Disciplina: Direito Constitucional

FC807271

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Nos termos da Constituição Federal de 1988, sobre os Municípios é CORRETO afirmar:

(a)

É possível a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, três por cento do eleitorado.

(b)

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de seis por cento da receita do Município.

(c)

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato na circunscrição do Estado da Federação em que se localiza o município onde exercem seus mandatos.

(d)

Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

(e)

A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.