Questões de Concurso

Prefeitura de Inhumas - GO

Concurso: Prefeitura de Inhumas - GO
Cargo: Enfermeiro
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Enfermeiro

Disciplina: Direito Tributário

FC807633

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A legislação municipal dispõe sobre competências administrativas e limitações ao exercício do poder pelo ente municipal. Segundo essa legislação, ao município é vedado:

(a)

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de seu destino.

(b)

limitar o tráfego de bens e pessoas em espaços territoriais próprios, usando seus recursos financeiros.

(c)

manter a publicidade educativa de atos, programas, obras e serviços com recursos tributários.

(d)

cobrar aumento tributário no ano subsequente da lei que o criou ou que estabeleceu a majoração.