Questões de Concurso

TJ-PB

Concurso: TJ-PB
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

UFCG

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

FC80859

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Assinale a alternativa correta, com relação a assertiva:

A superveniência de lei federal sobre normas gerais, no âmbito da competência concorrente,

(a)

revoga a eficácia da lei estadual, com efeitos ex-nunc.

(b)

anula a eficácia da lei estadual, com efeitos ex-tunc.

(c)

suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

(d)

mantém a eficácia da lei estadual, por se tratar da autonomia administrativa do Estado.

(e)

desconstitui os efeitos produzidos pela lei estadual, em razão da hierarquia federativa, mas admite a convalidação no caso de revogação de sua vigência.