É um procedimento utilizado para caracterizar áreas e edifícios a serem desapropriados

Termo que diz respeito à reintegração de posse de imóvel particular.

Diz respeito a uma certidão expedida pela Prefeitura atestando que o imóvel está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município.

Diz respeito a procedimento realizado pelo fiscal do Município que caracteriza o imóvel como ocupado e deve ter uso especificamente residencial.

Certidão expedida pelo Município que determina a autorização temporária para ocupação do imóvel, contendo recomendações para implantação de normas de segurança sem data para efetivação pelo proprietário.