A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão instituir os seguintes
tributos: impostos; taxas, em razão do exercício
do poder de polícia ou pela utilização, efetiva
ou potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos
a sua disposição; e contribuição de melhoria,
decorrente de obras públicas