A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

A anistia, forma de extinção do crédito tributário, poderá ser concedida em caráter geral ou limitadamente.

Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.

O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.