No sistema de transporte coletivo, a garantia de prioridade no embarque é dada aos idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

Para áreas relacionadas à proteção ao idoso, haverá destinação privilegiada de recursos públicos.

Na aquisição de imóvel para moradia própria, via programas habitacionais, quer públicos quer subsidiados com recursos públicos, é garantida a prioridade ao idoso por meio da reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais.

O idoso tem prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.