Questões de Concurso

Prefeitura de Mandaguari - PR

Concurso: Prefeitura de Mandaguari - PR
Cargo: Tesoureiro
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FAUEL

Cargo:

Tesoureiro

Disciplina: Direito Tributário

FC814806

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Compete ao Município instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Sobre este imposto, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a lei orgânica do município de Mandaguari:

(a)

O imposto previsto no inciso não poderá ser progressivo.

(b)

O imposto previsto no inciso poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o confisco de propriedades abandonadas.

(c)

O imposto previsto no inciso poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

(d)

O imposto previsto no inciso poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar a equidade em relação econômica do contribuinte.