Concurso:
Câmara Municipal de Colombo - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Entendemos por ________________ todos os dispositivos legais que têm por finalidade sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. A lacuna acima pode ser CORRETAMENTE preenchida pelo termo: