Questões de Concurso

Prefeitura de Guaraciaba - SC

Concurso: Prefeitura de Guaraciaba - SC
Cargo: Engenheiro Civil
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Engenheiro Civil

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC817513

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Com base na Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba – SC, ao Município compete concorrentemente, exceto:

(a)

Conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares.

(b)

A prevenção contra incêndios, ou a sua extinção, caso ocorram.

(c)

A prevenção e proteção dos habitantes contra sinistros ou calamidades de qualquer natureza e, caso ocorram, os trabalhos de salvamento das pessoas e seus bens.

(d)

Prover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada somente a legislação municipal.