No Brasil, cabe ao Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor.

A remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, fixado na Constituição Federal de 1988.

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

No Brasil, é garantido o direito de herança às mulheres, sendo vedado aos homens.

A alimentação e o trabalho são direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988.