Questões de Concurso

TJ-SE

Concurso: TJ-SE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC82116

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Assinale a opção correta em relação ao processo legislativo.

(a)

É válida emenda à constituição estadual de iniciativa do quorum parlamentar e que promova alteração no regime jurídico dos servidores da Secretaria de Fazenda.

(b)

A lei complementar materialmente ordinária pode ser revogada por lei ordinária.

(c)

A sanção de lei pelo governador supre eventual vício de iniciativa do projeto.

(d)

O governador tem iniciativa privativa para a apresentação de projetos de lei de matéria tributária.

(e)

A mora legislativa na edição de norma reguladora de direitos fundamentais implica o dever do Estado de indenizar o prejudicado na responsabilização na modalidade subjetiva.