Questões de Concurso

TJ-SE

Concurso: TJ-SE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC82117

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Determinada lei ordinária, sancionada em 1973, disciplina uma dada matéria. Entretanto, a CF dispôs que a mesma matéria agora deverá ser disciplinada por lei complementar.

Diante dos fatos acima narrados, é correto afirmar que

(a)

há vício formal na lei de 1973 por incompatibilidade com a atual CF.

(b)

resolução do Senado Federal, promulgada em 2007, poderia revogar a lei de 1973.

(c)

a lei de 1973 foi recepcionada como lei complementar, mas pode ser alterada por lei ordinária.

(d)

a lei de 1973 foi recepcionada como lei ordinária, mas só pode ser alterada por lei complementar.

(e)

a lei de 1973 pode ser revogada por emenda constitucional.