Questões de Concurso

Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP

Concurso: Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Instituto Excelência

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Direito Constitucional

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De acordo com a Constituição Federal Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

(a)

emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos; resoluções.

(b)

Lei complementar sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

(c)

projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.

(d)

Nenhuma das alternativas.