Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Gurupi (TO)
A Lei Orgânica de Gurupi veda expressamente ao Município a instituição ou majoração de tributos sem lei que os estabeleça, bem como a concessão de isenções e anistias fiscais sem a devida autorização da Câmara Municipal, visando garantir a legalidade e o controle sobre a arrecadação.
