Questões de Concurso

Prefeitura de Maricá - RJ

Concurso: Prefeitura de Maricá - RJ
Cargo: Técnico de Apoio ao Controle Interno
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

COSEAC

Cargo:

Técnico de Apoio ao Controle Interno

Disciplina: Direito Constitucional

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Compete aos Municípios as ações abaixo, EXCETO:

(a)

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

(b)

legislar sobre assuntos de interesse nacional.

(c)

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

(d)

instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

(e)

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.