A retirada de propositura apresentada por Comissão Permanente poderá ser formalizada por qualquer um de seus membros.

As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação: Regime de Urgência Especial; Regime de Urgência Ordinária; e Regime Comum.

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, exceto aquelas que sejam projetos de lei, decreto-legislativo ou resolução.

A Presidência deixará de receber proposição flagrantemente inconstitucional ou antirregimental.

Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o primeiro signatário e as pessoas por ele indicadas como coautoras.