Questões de Concurso

TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FGV

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC82610

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Questão Anulada

De acordo com a Constituição, o princípio de hermenêutica constitucional de interpretação determina que:

(a)

as leis presumem-se constitucionais. Sua inconstitucionalidade só pode ser declarada em decisão judicial adequadamente fundamentada.

(b)

uma lei não deve ser declarada inconstitucional se puder ser interpretada de forma consentânea com a Constituição.

(c)

em um Estado Constitucional, todas as leis infraconstitucionais devem ser compatíveis com a Constituição, sob pena de nulidade.

(d)

os conflitos de normas constitucionais são apenas aparentes, cabendo ao intérprete resolvê-los de modo a preservar a unidade normativa da Constituição.

(e)

o aplicador deve sempre interpretar as leis em conformidade com as normas constitucionais originárias.