Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Itapipoca (CE)
A Lei Orgânica do Município de Itapipoca, como norma fundamental, dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo. O Prefeito, chefe do Poder Executivo, possui diversas atribuições. Dentre elas, qual se refere à iniciativa legislativa em matérias de competência exclusiva do Município, como a criação de cargos e a fixação da remuneração dos servidores?
