Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Itapipoca (CE)

FC826206

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A Lei Orgânica do Município de Itapipoca, como norma fundamental, estabelece os princípios que regem a administração pública local. No que tange à desapropriação por interesse social ou utilidade pública, qual requisito essencial é comumente previsto para sua efetivação?

(a)

A desapropriação só pode ocorrer mediante pagamento em títulos da dívida pública, com valor nominal, sem qualquer correção monetária.

(b)

É indispensável a prévia e justa indenização em dinheiro, salvo nos casos previstos em lei, como a desapropriação confiscatória.

(c)

A desapropriação por interesse social é competência exclusiva da União, não podendo o município legislar sobre a matéria.

(d)

O procedimento de desapropriação pode ser iniciado sem qualquer notificação prévia ao proprietário, bastando a publicação de um edital.

(e)

A indenização a ser paga ao proprietário deve ser fixada unilateralmente pelo ente público, sem possibilidade de contestação judicial.