Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Itapipoca (CE)

FC826209

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A Lei Orgânica do Município de Itapipoca estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à estrutura e competências do Poder Legislativo Municipal, qual das seguintes afirmações está em conformidade com os princípios geralmente adotados em legislações orgânicas municipais?

(a)

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo sistema majoritário, com a função precípua de fiscalizar o Poder Executivo e aprovar o orçamento anual.

(b)

A Câmara Municipal tem a prerrogativa exclusiva de instituir e arrecadar tributos municipais, bem como de conceder isenções fiscais.

(c)

Os vereadores, durante o recesso parlamentar, não podem ser responsabilizados por atos praticados no exercício de suas funções, gozando de imunidade absoluta.

(d)

Compete à Câmara Municipal, privativamente, aprovar a criação de cargos públicos no âmbito do Poder Executivo, mediante proposta do Prefeito.

(e)

A Lei Orgânica do Município pode ser alterada por decreto do Prefeito, desde que haja aprovação de dois terços dos membros da Câmara Municipal.