Questões de Concurso

CREA-SE

Concurso: CREA-SE
Cargo: Analista Técnico
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

ADVISE

Cargo:

Analista Técnico

Disciplina: Direito Constitucional

FC827074

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O Poder Legislativo de Aracaju é exercido pela Câmara Municipal, constituída de representantes do povo, eleitos de acordo com a Constituição Federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

(b)

É assegurado ao Poder Legislativo Municipal plena autonomia administrativa e financeira.

(c)

As deliberações da Câmara serão proferidas por maioria simples, estando presente a maioria absoluta dos seus membros, salvo disposições contrárias inseridas na Lei Orgânica.

(d)

A Câmara Municipal elaborará a sua proposta orçamentária, na forma da Lei de Diretrizes Or-çamentárias, nunca inferior a quatro por cento da receita municipal.

(e)

O mandato da Mesa Diretora será de quatro anos, permitida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.