prevê expressamente os casos de isenção tributária.

prevê expressamente o instituto da substituição tributária, denominada pela doutrina de “substituição para frente” ou “progressiva”.

prevê expressamente apenas os casos de alíquota zero.

prevê expressamente o princípio da anterioridade, mas não prevê expressamente o princípio da vedação ao confisco.

prevê expressamente o princípio da legalidade, mas não prevê as imunidades.