Apenas a União poderá instituir impostos.

Lei complementar não poderá estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies.

A União não poderá instituir taxas.

Os estados não poderão instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

Os estados poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.