Às polícias civis incumbem-se as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais comuns e militares.

À polícia federal destina-se a exercer, com o apoio das polícias civis, as funções de polícia judiciária da União.

À polícia rodoviária federal destina-se a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

A segurança pública, dever do Estado, é exercida por meio da polícia federal, da polícia rodoviária federal, da polícia ferroviária federal, das polícias civis, das polícias militares e do corpo de bombeiros militares.

As polícias militares e aos corpos de bombeiros militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.