No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, o magistrado não pode absolver sumariamente o acusado.

As ações que apuram a prática de crime de homicídio qualificado têm prioridade de tramitação em todas as instâncias.

A rejeição liminar da denúncia apenas ocorre, quando faltar justa causa para o exercício da ação penal pública .

O interrogatório é o primeiro ato processual realizado na audiência de instrução e julgamento em caso de crime contra a dignidade sexual

Aplica-se o procedimento sumário às infrações penais de menor potencial lesivo.