Questões de Concurso

Prefeitura de São José do Cedro - SC

Concurso: Prefeitura de São José do Cedro - SC
Cargo: Fiscal de Obras
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Fiscal de Obras

Disciplina: Direito Constitucional

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Conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, compete aos municípios:

(a)

Legislar assuntos de interesse local e regional.

(b)

Suplementar a legislação estadual e federal no que couber.

(c)

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.

(d)

Manter programas de educação do ensino médio e superior.